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Decreto altera Regulamento do ICMS na Paraíba

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) realizou alterações no regulamento do Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS), tendo em vista o ajuste SINIEF, que Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.
O regulamento do ICMS – RICMS, passa a vigorar acrescido de dispositivos referentes à Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, e deverá ser emitida pelos contribuintes do ICMS, que realizarem transportes de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.
Será publicado o Manual de Orientação do Contribuinte contendo um capítulo específico a respeito da GTV-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Economia, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras da guia.
Fonte: Portal do Litoral PB

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