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FCDL-PB quer prorrogar vencimento do ICMS

A Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas da Paraíba (FCDL/PB) impetrou no Tribunal de Justiça da Paraíba Mandado de Segurança para garantir a prorrogação do vencimento do ICMS Substituição Tributária e ICMS Fronteria devido pelos lojistas em razão das mercadorias adquiridas nos meses de fevereiro e março.
O Mandado de Segurança está sob a relatoria do desembargador José Ricardo Porto para análise de liminar. “É uma pena que, diante do insucesso nas tratativas administrativas, a situação tenha caminhado para o judiciário. É necessário que o Governo do Estado entenda que as mercadorias que originaram os referidos tributos foram adquiridas antes do fechamento do comércio ocorrido no dia 22.03.2020 e ainda estão armazenadas nos estoques dos lojistas”, diz trecho da nota assinada pelo presidente da entidade, José Lopes da Silva Neto.
Conforme a nota, como os lojistas estão impedidos de praticar sua atividade comercial, estão, consequentemente, descapitalizados e impossibilitados de honrar o compromisso do ICMS. “Assim, não restou outra saída ao movimento lojista, senão procurar o socorro jurisdicional do Poder Judiciário, donde se espera e acredita que se faça a mais límpida justiça”, conclui a nota.
MaisPB

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