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Apam destaca leis que asseguram direitos antes e depois do câncer de mama

Este ano, 880 mulheres vão descobrir que tem câncer de mama na Paraíba, de acordo com as estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA). Com base nos números, a Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam) destaca, nesse mês do Outubro Rosa, algumas leis que precisam ser conhecidas pelas paraibanas e que asseguram direitos antes e depois do diagnóstico do câncer de mama.
Entre as leis está a 11.664/2008 que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar a realização de exame de mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Outra legislação importante é a dos três dias (13.767/2018), que permite a homens e mulheres se ausentar do trabalho, sem prejuízo no salário, por até três dias em cada 12 meses trabalhados para a realização de exames de detecção de câncer.
Também é destacada pela Apam, a lei dos 60 dias de número 12.732, que assegura que a pessoa com câncer deve iniciar o primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias contados a partir do dia da assinatura do laudo. Caso o órgão não resolve o problema, uma alternativa é acionar a Justiça por meio da Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil para assistência judiciária gratuita ou Juizados Especiais. Há também a possibilidade de contratar um advogado particular.
Já a lei da reconstrução mamária (12.802) garante reconstruir a mama no mesmo procedimento cirúrgico da mastectomia quando houver condições técnicas e clínicas. No ano passado, a lei completou cinco anos, mas o número de procedimentos praticamente não sofreu alteração. Muitas mulheres deixam de colocar a prótese por falta de informação ou, até mesmo, por falta de material cirúrgico. Ciente desse direito, é importante que a mulher solicite o agendamento da cirurgia de reconstrução no local do tratamento para fazer valer a lei. Ela deve ser cumprida tanto no SUS quanto pelos planos de saúde.
Na lista das legislações importantes, a Apam lembra a lei 9.656 que garante o tratamento sistêmico oral fora do ambiente hospitalar. Para isso, é preciso que os medicamentos estejam no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Caso o plano de saúde negue o fornecimento da medicação, é orientado entrar em contato com a ANS, por telefone ou site, que notificará a seguradora de saúde. Se em um prazo de cinco ou dez dias (dependendo do motivo na negativa) não houver resolução, o plano de saúde é penalizado.
Fonte: Blog do Márcio do Rangel

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